HC 626360 - ACORDAO

HC 626360 - ACORDAO

O Tribunal, com base em precedente da Terceira Seção (EREsp 1.154.752/RS; REsp 1.341.370/MT; HC 365.693/SP), decidiu que a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, inclusive quando específica; pela aplicação desse entendimento, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se a reincidência específica impede a compensação na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do princípio da individualização da pena na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em precedente da Terceira Seção (EREsp 1.154.752/RS; REsp 1.341.370/MT; HC 365.693/SP), decidiu que a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, inclusive quando específica; pela aplicação desse entendimento, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior denegatória do habeas corpus