HC 607864 - DECISAO

HC 607864 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o aumento da pena pela agravante genérica da reincidência para 1/3 foi aplicado sem fundamentação concreta; em observância à jurisprudência do STJ, a fração foi readequada para 1/6, com consequente redução da pena para 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, manutenção do regime inicial fechado e pagamento de 15 dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Parties
Paciente: JOSE GONCALVES DA COSTA ou JOSÉ GONÇALVES COSTA ou JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Agravante Da Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Concurso Formal, Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravante Da Reincidência Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Concurso Formal Aumento De Pena

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Parties

JOSE GONCALVES DA COSTA ou JOSÉ GONÇALVES COSTA ou JOSÉ GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena por reincidência acima de 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Dosimetria da pena e observância das fases previstas no Código Penal
  3. 3 Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o aumento da pena pela agravante genérica da reincidência para 1/3 foi aplicado sem fundamentação concreta; em observância à jurisprudência do STJ, a fração foi readequada para 1/6, com consequente redução da pena para 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, manutenção do regime inicial fechado e pagamento de 15 dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para, fixado o aumento pela agravante genérica da reincidência no patamar de 1/6 (um sexto), reduzir as penas do Paciente para 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário...