HC 561344 - DECISAO

HC 561344 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou plausivelmente a majoração da pena-base com base em sete condenações anteriores (maus antecedentes), adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não é possível compensação integral entre confissão espontânea e agravante de reincidência em réu multirreincidente, e justificou a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: WILIAN DIONÍSIO GLICÉRIO DE CASTRO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

WILIAN DIONÍSIO GLICÉRIO DE CASTRO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 utilização de condenações anteriores para aferir maus antecedentes apesar do período depurador (art. 64, I, CP)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para réu reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou plausivelmente a majoração da pena-base com base em sete condenações anteriores (maus antecedentes), adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não é possível compensação integral entre confissão espontânea e agravante de reincidência em réu multirreincidente, e justificou a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.