HC 644572 - ACORDAO

HC 644572 - ACORDAO

Ainda que seja admissível, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, a falta de fundamentação concreta, diversa da mera descrição típica do delito, para justificar regime inicial fechado impôs o reconhecimento de constrangimento ilegal quanto ao regime; assim, o agravo regimental foi parcialmente provido apenas para majorar o regime para o semiaberto, mantendo-se a dosimetria quanto à cumulação das majorantes.

Parties
Paciente: Gilklay Pereira de Medeiros; Paciente: Guilherme Medeiros Albuquerque Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 68 Do CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Cúmulo De Causas De Aumento Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilklay Pereira de Medeiros

Paciente

Guilherme Medeiros Albuquerque Lins

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de regime prisional mais gravoso quando pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 Aplicação do regime semiaberto quando pena final for inferior a oito anos, salvo motivação idônea

Ratio Decidendi

Ainda que seja admissível, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, a falta de fundamentação concreta, diversa da mera descrição típica do delito, para justificar regime inicial fechado impôs o reconhecimento de constrangimento ilegal quanto ao regime; assim, o agravo regimental foi parcialmente provido apenas para majorar o regime para o semiaberto, mantendo-se a dosimetria quanto à cumulação das majorantes.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena