HC 633656 - DECISAO

HC 633656 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se identificou constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ permite a fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes quando a pena definitiva é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis (Súmula 269/STJ), e a reincidência afasta a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; além disso, aumentos por agravantes exigem fundamentação concreta para ultrapassar o patamar de 1/6.

Parties
Paciente: PERCIVAL HIPOLITO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

PERCIVAL HIPOLITO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos conforme Súmula 269/STJ
  2. 2 viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da reincidência
  3. 3 limites e fundamentação para aumento de pena por agravantes genéricas (patamar de 1/6)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se identificou constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ permite a fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes quando a pena definitiva é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis (Súmula 269/STJ), e a reincidência afasta a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; além disso, aumentos por agravantes exigem fundamentação concreta para ultrapassar o patamar de 1/6.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.