HC 527366 - DECISAO

HC 527366 - DECISAO

A exasperação da pena-base aplicada pelo tribunal de origem, por ultrapassar a fração usual de 1/6 sem fundamentação concreta para tanto, configurou excesso na dosimetria; por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena aplicando-se o acréscimo de 1/6, fixando-se a pena em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão. Ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAUAN WILIAN SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0072283-75.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

KAUAN WILIAN SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0072283-75.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 quantum de aumento da pena superior a 1/6 e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 efeito da reincidência sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base aplicada pelo tribunal de origem, por ultrapassar a fração usual de 1/6 sem fundamentação concreta para tanto, configurou excesso na dosimetria; por isso a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena aplicando-se o acréscimo de 1/6, fixando-se a pena em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão. Ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se.