REsp 1881660 - DECISAO

REsp 1881660 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para fixar o regime inicial fechado, por entender que a reincidência impede a imposição do regime semiaberto nos termos do art.33, §2º, alínea b, do Código Penal, não sendo cabível alegação de violação de súmula nos termos da Súmula 518 do STJ, ainda que a pena final seja inferior a oito anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para fixar o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Pena Base, Súmula
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Pena Base Súmula

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §2º, alínea b, do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 aderência ao art.59, inciso III, e art.67 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para fixar o regime inicial fechado, por entender que a reincidência impede a imposição do regime semiaberto nos termos do art.33, §2º, alínea b, do Código Penal, não sendo cabível alegação de violação de súmula nos termos da Súmula 518 do STJ, ainda que a pena final seja inferior a oito anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para fixar o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • DOU-LHE PROVIMENTO para fixar o regime inicial fechado.