REsp 1920020 - DECISAO

REsp 1920020 - DECISAO

O STJ manteve entendimento de que, apesar da revogação pela Lei 13.654/2018 da majorante relativa ao emprego de arma branca, tal fato pode ser considerado como circunstância judicial negativa para aumentar a pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, sem ofensa ao princípio da reformatio in pejus desde que a pena final não exceda a fixada na sentença condenatória; como o acórdão do Tribunal de origem seguiu essa orientação dominante, o recurso especial foi negado provimento, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE SOUZA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Jurisprudência Consolidada, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Jurisprudência Consolidada Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa após revogação da majorante pela Lei 13.654/2018
  2. 2 aplicação da novatio legis in mellius
  3. 3 alegada violação do princípio da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O STJ manteve entendimento de que, apesar da revogação pela Lei 13.654/2018 da majorante relativa ao emprego de arma branca, tal fato pode ser considerado como circunstância judicial negativa para aumentar a pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, sem ofensa ao princípio da reformatio in pejus desde que a pena final não exceda a fixada na sentença condenatória; como o acórdão do Tribunal de origem seguiu essa orientação dominante, o recurso especial foi negado provimento, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial