AREsp 1814079 - DECISAO

AREsp 1814079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar o vetor judicial dos antecedentes, por aplicação da Súmula 444/STJ, devendo a dosimetria ser refeita sem considerar os processos em andamento, o que resultou na fixação da pena em 3 anos e 6 meses de reclusão mantendo-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Não se procedeu à alteração da fração do redutor pelo STJ por vedação de revolver provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para decotar o vetor judicial dos antecedentes e fixar a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Antecedentes Judiciais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Antecedentes Judiciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração de procedimentos e inquéritos em andamento como maus antecedentes
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e possibilidade de alteração da fração reduzora pelo STJ
  3. 3 prequestionamento e ausência de manifestação sobre vetor judicial dos antecedentes pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar o vetor judicial dos antecedentes, por aplicação da Súmula 444/STJ, devendo a dosimetria ser refeita sem considerar os processos em andamento, o que resultou na fixação da pena em 3 anos e 6 meses de reclusão mantendo-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Não se procedeu à alteração da fração do redutor pelo STJ por vedação de revolver provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para decotar o vetor judicial dos antecedentes e fixar a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial