HC 608163 - DECISAO

HC 608163 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, pode configurar maus antecedentes justificando o aumento da pena-base e, por consequência, a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: EDIVAN MARQUES CARMO; Paciente: JOSIMAR DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDIVAN MARQUES CARMO

Paciente

JOSIMAR DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes por condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração
  2. 2 incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, pode configurar maus antecedentes justificando o aumento da pena-base e, por consequência, a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se