HC 652495 - DECISAO

HC 652495 - DECISAO

As instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente majorantes do art. 157 (§§ 2º e 2º-A) sem apresentar motivação concreta que justificasse a cumulação; diante da permissividade do parágrafo único do art. 68 do CP para limitar a uma só majorante, e ante a ausência de fundamentação idônea, o relator reduziu a pena aplicando apenas a majorante mais gravosa (art. 157, § 2º-A, inciso I) e recalculou a pena definitiva do paciente.

Parties
Paciente: MICAEL TORRES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Roubo, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Motivação Judicial, Regime Prisional Inicial Fechado
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Parties

MICAEL TORRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de causas de aumento na parte especial do Código Penal
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente majorantes do art. 157 (§§ 2º e 2º-A) sem apresentar motivação concreta que justificasse a cumulação; diante da permissividade do parágrafo único do art. 68 do CP para limitar a uma só majorante, e ante a ausência de fundamentação idônea, o relator reduziu a pena aplicando apenas a majorante mais gravosa (art. 157, § 2º-A, inciso I) e recalculou a pena definitiva do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Aplicar 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.