AREsp 1720542 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a multirreincidência específica é fundamento idôneo para impor aumento da pena em fração superior a 1/6; não havendo violação federal demonstrada, o recurso especial não supera a admissibilidade, devendo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANDRE ALVES CAMARGO; Acusação: Acusação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria, Multirreincidência, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDRE ALVES CAMARGO
Agravante
Acusação
Acusação
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se a multirreincidência específica justifica aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6
- 2 Se houve violação dos arts. 59 e 61, inciso I, do Código Penal pela aplicação da fração de 1/3
- 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a multirreincidência específica é fundamento idôneo para impor aumento da pena em fração superior a 1/6; não havendo violação federal demonstrada, o recurso especial não supera a admissibilidade, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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