AREsp 1742589 - ACORDAO

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Mantida a decisão que exasperou a pena-base e fixou regime inicial fechado porque (i) condenação anterior, ainda que atingida pelo prazo depurador do art. 64, I, pode ser sopesada como maus antecedentes; (ii) roubar outro veículo para fuga eleva a reprovabilidade da conduta (culpabilidade); (iii) premeditação e divisão de tarefas justificam circunstâncias desfavoráveis; e (iv) presentes circunstâncias judiciais negativas autorizam regime inicial fechado mesmo para pena inferior a 8 anos, nos termos dos arts. 33, §§2º,c e 3º, e 59 do CP.

Parties
Agravante: DANILO COSTA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

DANILO COSTA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do CP como maus antecedentes
  2. 2 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade por roubo de outro veículo para viabilizar fuga
  3. 3 Fundamentação concreta para desvaloração das circunstâncias do delito (premeditação e divisão de tarefas)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que exasperou a pena-base e fixou regime inicial fechado porque (i) condenação anterior, ainda que atingida pelo prazo depurador do art. 64, I, pode ser sopesada como maus antecedentes; (ii) roubar outro veículo para fuga eleva a reprovabilidade da conduta (culpabilidade); (iii) premeditação e divisão de tarefas justificam circunstâncias desfavoráveis; e (iv) presentes circunstâncias judiciais negativas autorizam regime inicial fechado mesmo para pena inferior a 8 anos, nos termos dos arts. 33, §§2º,c e 3º, e 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada