HC 645582 - ACORDAO

HC 645582 - ACORDAO

Conhecido do agravo regimental, negou-se provimento por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior e por entender que a dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma concreta e compatível com o art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade ou ofensa à proporcionalidade que justificasse o pedido do agravante; rejeitou-se a adoção de critério meramente matemático para majoração da pena-base.

Parties
Agravante: PAUL HOFFBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 288 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Art. 288 Do Código Penal

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Parties

PAUL HOFFBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de aplicação de critério matemático (fração fixa) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo regimental, negou-se provimento por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior e por entender que a dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma concreta e compatível com o art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade ou ofensa à proporcionalidade que justificasse o pedido do agravante; rejeitou-se a adoção de critério meramente matemático para majoração da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.