AREsp 749915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversas questões não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso houve impugnação genérica das decisões de dosimetria, atraindo a Súmula 182/STJ. Assim, não há flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício e o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, p.u., II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VALMIR CIPRIANO; Agravante: ROBERTO BRITO DA SILVA; Agravante: JONAS OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissibilidade
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

ANTÔNIO VALMIR CIPRIANO

Agravante

ROBERTO BRITO DA SILVA

Agravante

JONAS OLIVEIRA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversas questões não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso houve impugnação genérica das decisões de dosimetria, atraindo a Súmula 182/STJ. Assim, não há flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício e o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, p.u., II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissibilidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.