HC 623445 - DECISAO

HC 623445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (evitaria supressão de instância), mas, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, mantendo-se indisponíveis para revisão em sede de habeas corpus as questões que demandam reexame fático-probatório, como a dosimetria não apreciada na origem e o reconhecimento da continuidade delitiva em lugar do concurso material.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 reconhecimento de crime continuado em lugar de concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (evitaria supressão de instância), mas, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, mantendo-se indisponíveis para revisão em sede de habeas corpus as questões que demandam reexame fático-probatório, como a dosimetria não apreciada na origem e o reconhecimento da continuidade delitiva em lugar do concurso material.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento da atenuante de confissão.