HC 630951 - ACORDAO

HC 630951 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conhecido por esta Corte (salvo flagrante ilegalidade, não apontada), e diante do entendimento de que, com a revogação do inciso I do §2º do art.157 do CP pela Lei n.13.654/2018, o Juízo da Execução pode realocar o emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria desde que não haja agravação do quantum da pena, não há constrangimento ilegal, excesso de execução ou reformatio in pejus que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Excesso De Execução, Roubo Majorado Por Arma Branca
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Excesso De Execução Roubo Majorado Por Arma Branca

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Parties

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de o Juízo da Execução Penal realocar circunstância (emprego de arma branca) para a primeira fase da dosimetria após revogação do inciso I do §2º do art.157 pelo Lei n.13.654/2018
  3. 3 Caracterização de excesso de execução previsto no art.185 da LEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não conhecido por esta Corte (salvo flagrante ilegalidade, não apontada), e diante do entendimento de que, com a revogação do inciso I do §2º do art.157 do CP pela Lei n.13.654/2018, o Juízo da Execução pode realocar o emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria desde que não haja agravação do quantum da pena, não há constrangimento ilegal, excesso de execução ou reformatio in pejus que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.