REsp 1912710 - DECISAO

REsp 1912710 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: (i) a condenação pretérita não se depurou para afastar a valoração como maus antecedentes, o que legitimou a elevação da pena-base; (ii) embora a Lei 13.654/18 tenha excluído o emprego de arma branca como majorante, essa circunstância comprovada pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base quando o caso concreto justificar; (iii) não houve reformatio in pejus; (iv) o reconhecimento de crime único exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) a alegação relativa ao art. 387, § 2.º, do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal local,...

Parties
Recorrente: ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, CR / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Concurso Formal De Crimes +2 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, CR / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação pretérita e art. 64, I, CP (depuração)
  2. 2 incidência/uso do emprego de arma branca após Lei 13.654/18
  3. 3 possível reformatio in pejus pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: (i) a condenação pretérita não se depurou para afastar a valoração como maus antecedentes, o que legitimou a elevação da pena-base; (ii) embora a Lei 13.654/18 tenha excluído o emprego de arma branca como majorante, essa circunstância comprovada pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base quando o caso concreto justificar; (iii) não houve reformatio in pejus; (iv) o reconhecimento de crime único exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) a alegação relativa ao art. 387, § 2.º, do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal local,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento