REsp 1905062 - DECISAO

REsp 1905062 - DECISAO

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa, o afastamento da valoração negativa da personalidade impõe redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; ademais, a majoração da pena por reincidência acima da fração paradigma de 1/6 exige fundamentação concreta e idônea, inexistente no caso, razão pela qual a fração de aumento foi fixada em 1/6 e as penas foram redimensionadas conforme fundamentação deste Tribunal.

Parties
Recorrente: CLEITON LOPES TAVARES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a reformatio in pejus, reduzindo proporcionalmente a pena-base do ora Recorrente e fixar a fração de aumento pela reincidência em 1/6 (um sexto) redimensionando as sanções impostas aos patamares estabelecidos neste decisum.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Reformatio in Pejus, Pena Base, Fração De Aumento (1/6)
Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Reformatio in Pejus Pena Base Fração De Aumento (1/6)

Case Brief

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Parties

CLEITON LOPES TAVARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus por manutenção da pena-base após afastamento de circunstância judicial em apelação defensiva
  2. 2 quantificação da majoração por reincidência e exigência de fundamentação concreta para aumento superior à fração paradigmática de 1/6
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando circunstância negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa, o afastamento da valoração negativa da personalidade impõe redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; ademais, a majoração da pena por reincidência acima da fração paradigma de 1/6 exige fundamentação concreta e idônea, inexistente no caso, razão pela qual a fração de aumento foi fixada em 1/6 e as penas foram redimensionadas conforme fundamentação deste Tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a reformatio in pejus, reduzindo proporcionalmente a pena-base do ora Recorrente e fixar a fração de aumento pela reincidência em 1/6 (um sexto) redimensionando as sanções impostas aos patamares estabelecidos neste decisum.

Orders

  • Redução proporcional da pena-base ao patamar de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.
  • Reprimendas definitivas fixadas em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, no mínimo legal.