HC 653279 - DECISAO

HC 653279 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo sido ventilada em plenário a tese de excludente de ilicitude pela defesa, a confissão do réu deve ser considerada atenuante (art. 65, III, "d", CP) para fins de dosimetria; procedeu-se à compensação dessa atenuante com uma das agravantes, mantendo-se apenas a agravante "recurso que dificultou a defesa da vítima" (aumentando a pena em 1/6) e recalculou-se a pena final para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADELSON PRATES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Tentativa De Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Excludente De Ilicitude, Compensação De Agravante E Atenuante, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Qualificado Qualificadoras Excludente De Ilicitude +2 more

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Parties

ADELSON PRATES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando acompanhada de alegação de excludente de ilicitude em plenário
  2. 2 compensação entre atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri na apreciação da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo sido ventilada em plenário a tese de excludente de ilicitude pela defesa, a confissão do réu deve ser considerada atenuante (art. 65, III, "d", CP) para fins de dosimetria; procedeu-se à compensação dessa atenuante com uma das agravantes, mantendo-se apenas a agravante "recurso que dificultou a defesa da vítima" (aumentando a pena em 1/6) e recalculou-se a pena final para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a sanção do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação