HC 640503 - DECISAO

HC 640503 - DECISAO

Como as instâncias de origem não apresentaram motivação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria?
  2. 2 Exigia-se fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das frações aumento?
  3. 3 Qual efeito da exclusão de majorante sobre a pena e o regime inicial?

Ratio Decidendi

Como as instâncias de origem não apresentaram motivação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão