REsp 1917136 - DECISAO

REsp 1917136 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração negativa da personalidade do recorrente LUCAS baseada em anotações criminais e ações penais em curso é incompatível com a Súmula 444/STJ, devendo ser decotada, o que levou à fixação da pena-base no mínimo legal; manteve-se, porém, a possibilidade de aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase quando houver fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443/STJ, razão pela qual a majoração adotada pelo Tribunal a quo foi considerada justificada em razão das circunstâncias concretas (premeditação, emprego de arma, subtração da motocicleta, concurso de agentes). Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso de LUCAS para redimensionar sua pena...

Parties
Recorrente: LUCAS WINCK DOS SANTOS; Recorrente: LUIS ROBERTO ORTIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL DE LUIS ROBERTO ORTIZ OLIVEIRA DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE LUCAS WINCK DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Pessoas)
Penal Processual Penal Dosimetria Regime Inicial Súmula 443/stj Súmula 444/stj Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

LUCAS WINCK DOS SANTOS

Recorrente

LUIS ROBERTO ORTIZ OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade com base em anotações criminais e ações penais em curso
  2. 2 aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa da personalidade do recorrente LUCAS baseada em anotações criminais e ações penais em curso é incompatível com a Súmula 444/STJ, devendo ser decotada, o que levou à fixação da pena-base no mínimo legal; manteve-se, porém, a possibilidade de aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase quando houver fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443/STJ, razão pela qual a majoração adotada pelo Tribunal a quo foi considerada justificada em razão das circunstâncias concretas (premeditação, emprego de arma, subtração da motocicleta, concurso de agentes). Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso de LUCAS para redimensionar sua pena...

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL DE LUIS ROBERTO ORTIZ OLIVEIRA DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE LUCAS WINCK DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO.

Orders

  • Recurso especial de LUIS ROBERTO ORTIZ OLIVEIRA desprovido.
  • Recurso especial de LUCAS WINCK DOS SANTOS parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa.