AREsp 1803750 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica e preclusão consumativa, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a pequena quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não justificaram a exasperação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal nem fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, redimensionaram-se as penas, estabeleceu-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Habeas Corpus Concedido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Dosimetria Pena Base Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ALEXANDRE FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da preclusão consumativa em agravo regimental
  3. 3 possibilidade de revisão de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica e preclusão consumativa, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a pequena quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não justificaram a exasperação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal nem fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, redimensionaram-se as penas, estabeleceu-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.