REsp 1890937 - DECISAO

REsp 1890937 - DECISAO

Excluiu-se a negativação da personalidade por antecedente, mantiveram-se os maus antecedentes como fundamento para aumento da pena-base, e procedeu-se à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena-base para 2 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOANA DARC DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Personalidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Criminais Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Personalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOANA DARC DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações pretéritas e negativação da personalidade (art.59 CP)
  2. 2 Aplicação do período depurador de 5 anos e utilização de condenações antigas
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art.67 CP)

Ratio Decidendi

Excluiu-se a negativação da personalidade por antecedente, mantiveram-se os maus antecedentes como fundamento para aumento da pena-base, e procedeu-se à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena-base para 2 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Excluir a negativação da personalidade
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência