REsp 1917282 - DECISAO

REsp 1917282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada omissão prevista no art.619 do CPP não se comprovou, tratandose de mero inconformismo; a matéria relativa ao art.617 do CPP não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissível; e a Corte de origem aplicou corretamente a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/6, devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso (quantidade de droga, condição de 'mula' e demais elementos de prova).

Parties
Recorrente: JONATA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Omissão (art.619 Cpp), Nulidade/omissão (art.617 Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Prequestionamento Reformatio in Pejus Omissão (art.619 Cpp) +1 more

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Parties

JONATA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art.617 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e índice de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada omissão prevista no art.619 do CPP não se comprovou, tratandose de mero inconformismo; a matéria relativa ao art.617 do CPP não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissível; e a Corte de origem aplicou corretamente a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/6, devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso (quantidade de droga, condição de 'mula' e demais elementos de prova).

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.