HC 653467 - DECISAO

HC 653467 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta e idônea para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); por isso afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, mantendo-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 10 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mais 22 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: STEFERSON DOUGLAS MARTINS DE PAULA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Reincidência, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Causas De Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes +2 more

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Parties

STEFERSON DOUGLAS MARTINS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art.157, §2.º e §2.º-A do Código Penal
  2. 2 Dever de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art.68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta e idônea para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); por isso afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, mantendo-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 10 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mais 22 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para excluir o aumento de 1/3 (um terço) pela majorante do concurso de pessoas, redimensionando a pena para 10 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mais 22 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.