HC 653564 - DECISAO

HC 653564 - DECISAO

A quantidade e a natureza da droga apreendida (49,38g de maconha) não evidenciam, por si sós, maior reprovabilidade apta a restringir a aplicação da minorante do §4º do art.33 ao patamar mínimo; diante da plausibilidade jurídica e da jurisprudência desta Corte, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGO LOPES PANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Detração, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Detração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON RODRIGO LOPES PANATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Fixação de regime inicial aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga apreendida (49,38g de maconha) não evidenciam, por si sós, maior reprovabilidade apta a restringir a aplicação da minorante do §4º do art.33 ao patamar mínimo; diante da plausibilidade jurídica e da jurisprudência desta Corte, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto.