HC 653339 - DECISAO

HC 653339 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência (mesmo específica) na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base no mínimo, aplicando-se a diminuição por tentativa na terceira fase, o que ensejou a reforma do acórdão para reduzir a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: ADEMIR PEDRO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Furto Tentado, Regime Inicial, Substituição De Pena, Tentativa
Direito Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Furto Tentado Regime Inicial Substituição De Pena Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR PEDRO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (mesmo específica)
  2. 2 fixação e redução da pena
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência (mesmo específica) na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base no mínimo, aplicando-se a diminuição por tentativa na terceira fase, o que ensejou a reforma do acórdão para reduzir a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, reformando o acórdão impugnado, reduzindo as penas do Paciente para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão para adoção das providências cabíveis.