REsp 1894460 - DECISAO

REsp 1894460 - DECISAO

Sendo registrada em ata e suscitada em plenário a alegação de legítima defesa (confissão qualificada), entende este Tribunal que tal circunstância não afasta automaticamente a atenuante do art. 65, III, d, do CP; aplicada a atenuante e, com observância da Súmula 231 do STJ, reduz-se a pena ao mínimo legal, de 12 anos de reclusão (de 14 para 12 anos).

Parties
Recorrente: JAIR LUIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para julgar parcialmente procedente a revisão criminal e aplicar a atenuante da confissão
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Atenuante, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
Direito Penal Dosimetria Confissão Atenuante Legítima Defesa Tribunal Do Júri Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JAIR LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é qualificada por alegação de legítima defesa
  2. 2 Suficiência da alegação em plenário/registro em ata para reconhecimento da atenuante em julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Sendo registrada em ata e suscitada em plenário a alegação de legítima defesa (confissão qualificada), entende este Tribunal que tal circunstância não afasta automaticamente a atenuante do art. 65, III, d, do CP; aplicada a atenuante e, com observância da Súmula 231 do STJ, reduz-se a pena ao mínimo legal, de 12 anos de reclusão (de 14 para 12 anos).

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar parcialmente procedente a revisão criminal e aplicar a atenuante da confissão

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a revisão criminal e aplicar a atenuante da confissão
  • Fica a pena redimensionada para 12 anos de reclusão