HC 654303 - DECISAO
O pedido não comporta seguimento porque as questões relativas ao patamar de aumento pela continuidade delitiva e ao quantum da multa não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede que o STJ as conheça em habeas corpus para evitar supressão de instância; por esse motivo a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Gustavo Furlan Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005739-14.2016.8.26.0318)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indeferido
- Legal Topics
- Dosimetria, Continuidade Delitiva, Pena De Multa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Gustavo Furlan Campos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005739-14.2016.8.26.0318)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 patamar de aumento da pena pela continuidade delitiva
- 2 quantum fixado na pena de multa
- 3 impossibilidade de supressão de instância / matérias não enfrentadas pela instância a quo
Ratio Decidendi
O pedido não comporta seguimento porque as questões relativas ao patamar de aumento pela continuidade delitiva e ao quantum da multa não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede que o STJ as conheça em habeas corpus para evitar supressão de instância; por esse motivo a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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