REsp 1893514 - DECISAO

REsp 1893514 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois acolher a tese agravaria a situação do recorrente; porém, diante de ilegalidade flagrante na negativação dos antecedentes e da conduta social — fundadas apenas na existência de processos criminais em curso — houve desrespeito à Súmula n.444 do STJ, razão pela qual, de ofício e com base no art. 654, §2.º, do CPP, concedeu-se habeas corpus para excluir tais negativizações, refazer a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, compensando-se a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com manutenção das penas no patamar estabelecido e fixação do...

Parties
Recorrente: EDUARDO SILVA SALES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Habeas Corpus, Súmula 444 Do STJ, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Habeas Corpus Súmula 444 Do STJ Regime Inicial Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDUARDO SILVA SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 negativação dos antecedentes e da conduta social como fundamento da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula n.444 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois acolher a tese agravaria a situação do recorrente; porém, diante de ilegalidade flagrante na negativação dos antecedentes e da conduta social — fundadas apenas na existência de processos criminais em curso — houve desrespeito à Súmula n.444 do STJ, razão pela qual, de ofício e com base no art. 654, §2.º, do CPP, concedeu-se habeas corpus para excluir tais negativizações, refazer a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, compensando-se a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com manutenção das penas no patamar estabelecido e fixação do...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • CONCEDO habeas corpus, de ofício, para excluir a negativação dos antecedentes e da conduta social.