REsp 1878260 - DECISAO

REsp 1878260 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º/§2º a, Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Concurso Formal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º/§2º A, Cp) Reincidência Maus Antecedentes Concurso Formal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante?
  2. 2 Condenações pretéritas podem ser consideradas maus antecedentes apesar do decurso de prazo superior a cinco anos?
  3. 3 Viência do óbice de prequestionamento (súmulas do STF) impedindo conhecimento de matéria não debatida)