REsp 1183203 - ACORDAO

REsp 1183203 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de inocência, a Corte afastou a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do réu fundamentada em inquéritos e ações penais em curso; fixou a pena-base no mínimo legal e manteve apenas as causas de aumento previstas em lei; considerando o marco interruptivo da prescrição e a data dos fatos, declarou extinta a punibilidade do recorrido por prescrição em relação aos delitos referidos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: CLAÚDIO BISPO VERDEIRO; Recorrido: ROBERTO DE BARROS SILVA; Recorrido: KLÉBER ERIBERTO DE PAULA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Presunção De Inocência Prescrição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CLAÚDIO BISPO VERDEIRO

Recorrido

ROBERTO DE BARROS SILVA

Recorrido

KLÉBER ERIBERTO DE PAULA MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da prescrição e marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de inocência, a Corte afastou a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do réu fundamentada em inquéritos e ações penais em curso; fixou a pena-base no mínimo legal e manteve apenas as causas de aumento previstas em lei; considerando o marco interruptivo da prescrição e a data dos fatos, declarou extinta a punibilidade do recorrido por prescrição em relação aos delitos referidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reduziu a pena de CLAÚDIO BISPO VERDEIRO para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa (crime de roubo circunstanciado) e para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa (associação criminosa), e declarar extinta sua punibilidade, em relação aos mencionados delitos, pela prescrição