REsp 1492977 - ACORDAO

REsp 1492977 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo quanto à legitimidade, mas negou-se provimento porque o recurso implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque a fixação da fração redutora em 1/3 estava dentro da discricionariedade da instância, fundada nas circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e quantidade/natureza da droga apreendida, aprox. 2.700 g de maconha).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado/corréu: WELLINGTON CARLOS LEOPOLDINO; Apelante/corréu: Jackson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Legitimidade Do Ministério Público, Causa Especial De Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Legitimidade Do Ministério Público Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WELLINGTON CARLOS LEOPOLDINO

Apelado/corréu

Jackson

Apelante/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para atuar no STJ
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração redutora em 1/3 e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à legitimidade, mas negou-se provimento porque o recurso implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque a fixação da fração redutora em 1/3 estava dentro da discricionariedade da instância, fundada nas circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e quantidade/natureza da droga apreendida, aprox. 2.700 g de maconha).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental