HC 539021 - ACORDAO

HC 539021 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado parcialmente prejudicado e, no mérito, desprovido porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF (RE 593818), admite a utilização de condenação atingida pelo período depurador para desvalorar maus antecedentes, e o pedido de alteração do regime inicial tornou-se prejudicado em razão da concessão de progressão de regime pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial, Progressão De Regime, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Progressão De Regime +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação atingida pelo período depurador da reincidência para desvaloração dos antecedentes
  2. 2 Pedido de fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Prejudicialidade do pedido diante da progressão de regime concedida pelo Juízo das Execução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado parcialmente prejudicado e, no mérito, desprovido porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF (RE 593818), admite a utilização de condenação atingida pelo período depurador para desvalorar maus antecedentes, e o pedido de alteração do regime inicial tornou-se prejudicado em razão da concessão de progressão de regime pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

Orders

  • Julgar parcialmente prejudicado o agravo regimental.
  • No mais, negar provimento ao agravo regimental.