AREsp 1817440 - DECISAO

AREsp 1817440 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal afastou a valoração negativa das consequências do crime (não recuperação do bem) por ser elemento integrante do tipo penal, aplicou a redução da pena por confissão no patamar de 1/6, refez a dosimetria e readequou a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b" do CP, e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Atenuante Da Confissão, Valoração Das Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Roubo Majorado Corrupção De Menores Atenuante Da Confissão Valoração Das Consequências Do Crime Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar a não recuperação do bem subtraído na valoração das consequências do crime de roubo
  2. 2 percentual adequado de redução da pena pela atenuante da confissão
  3. 3 reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal afastou a valoração negativa das consequências do crime (não recuperação do bem) por ser elemento integrante do tipo penal, aplicou a redução da pena por confissão no patamar de 1/6, refez a dosimetria e readequou a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b" do CP, e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime (não recuperação do bem)
  • Readequar a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa