REsp 1902964 - DECISAO

REsp 1902964 - DECISAO

Por entender, em consonância com o Supremo Tribunal Federal (RE 593.818/SC) e com precedentes desta Corte (AgRg no HC 629.948/SP), que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não impede a valoração negativa de condenações pretéritas como maus antecedentes, restabeleceu-se a negativação dos antecedentes e redimensionaram-se as penas para 4 anos de reclusão e 50 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CLOVIS JOSÉ ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a negativação dos antecedentes e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CLOVIS JOSÉ ESPÍNDOLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes ainda que tenha decorrido o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Interpretação do art. 64, I, do Código Penal e sua aplicação na dosimetria
  3. 3 Efeito das condenações anteriores na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por entender, em consonância com o Supremo Tribunal Federal (RE 593.818/SC) e com precedentes desta Corte (AgRg no HC 629.948/SP), que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não impede a valoração negativa de condenações pretéritas como maus antecedentes, restabeleceu-se a negativação dos antecedentes e redimensionaram-se as penas para 4 anos de reclusão e 50 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a negativação dos antecedentes e redimensionar as penas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a avaliação negativa dos antecedentes do Recorrido.