REsp 1909325 - DECISAO

REsp 1909325 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, tratando-se de três crimes, incide a fração de 1/5 na terceira fase da dosimetria; por isso deu-se provimento ao recurso especial para readequar a pena de RAFAEL PICASSO para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e estendeu-se a readequação aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL PICASSO; Corréu: FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA; Corréu: HARRYSON MAURÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Roubo Circunstanciado, Art. 70 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Roubo Circunstanciado Art. 70 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

RAFAEL PICASSO

Recorrente

FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA

Corréu

HARRYSON MAURÍCIO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento por concurso formal (art. 70 CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, tratando-se de três crimes, incide a fração de 1/5 na terceira fase da dosimetria; por isso deu-se provimento ao recurso especial para readequar a pena de RAFAEL PICASSO para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e estendeu-se a readequação aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena de RAFAEL PICASSO para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa.
  • Readequar a pena de FABRÍCIO ALEXANDRE DA SILVA para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa (art. 580 do CPP).