REsp 1916641 - DECISAO

REsp 1916641 - DECISAO

A cumulação das frações de aumento referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo é admissível quando as circunstâncias concretas do caso (aqui, concurso de três agentes e uso de arma) demonstram contribuição efetiva para o sucesso da empreitada criminosa e há fundamentação concreta e idônea; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LAERTE MORAIS DE SANTANA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Art. 68 Do Código Penal Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo

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Parties

LAERTE MORAIS DE SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se no concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal deve incidir apenas a maior fração isoladamente ou é admissível a cumulação das frações
  2. 2 Se a cumulação de majorantes exige fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

A cumulação das frações de aumento referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo é admissível quando as circunstâncias concretas do caso (aqui, concurso de três agentes e uso de arma) demonstram contribuição efetiva para o sucesso da empreitada criminosa e há fundamentação concreta e idônea; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.