HC 655010 - DECISAO

HC 655010 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já examinada e decidida pela revisão criminal em sede de tribunal a quo e por não ser admissível o uso do habeas corpus como substituto de nova revisão criminal, a impetração é inadequada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Wellington Gonçalves de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Wellington Gonçalves de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Adequação da via eleita para atacar dosimetria da pena
  3. 3 Preclusão por revisão criminal já julgada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já examinada e decidida pela revisão criminal em sede de tribunal a quo e por não ser admissível o uso do habeas corpus como substituto de nova revisão criminal, a impetração é inadequada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.