HC 605628 - ACORDAO

HC 605628 - ACORDAO

Embora o writ fosse, em regra, inadequado como substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade parcialmente corrigível de ofício: manteve-se a fundamentação idônea da fixação da pena-base, mas reduziu-se o patamar de aumento da segunda fase aplicando-se a fração de 1/6 por agravante (quatro agravantes equivalendo a 2/3), reconheceu-se a continuidade delitiva pelos requisitos objetivos e subjetivos presentes, e aplicou-se apenas o aumento decorrente da continuidade sobre o conjunto de delitos, resultando no redimensionamento das penas para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 1.518 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS ROQUE JUNIOR; Paciente: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Agravantes, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Coação No Curso Do Processo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Execução Penal Dosimetria Pena Base Agravantes +3 more

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Parties

JOSE CARLOS ROQUE JUNIOR

Paciente

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e discricionariedade judicial
  3. 3 quantificação do aumento da pena por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse, em regra, inadequado como substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade parcialmente corrigível de ofício: manteve-se a fundamentação idônea da fixação da pena-base, mas reduziu-se o patamar de aumento da segunda fase aplicando-se a fração de 1/6 por agravante (quatro agravantes equivalendo a 2/3), reconheceu-se a continuidade delitiva pelos requisitos objetivos e subjetivos presentes, e aplicou-se apenas o aumento decorrente da continuidade sobre o conjunto de delitos, resultando no redimensionamento das penas para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 1.518 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas privativas de liberdade dos pacientes JOSE CARLOS ROQUE JUNIOR e CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.518 (um mil, quinhentos e dezoito) dias-multa, mantidos os demais termos das condenações.