HC 656696 - DECISAO

HC 656696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação criminal, documento essencial para exame do writ; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a ausência desse documento impede o conhecimento.

Parties
Paciente: Durval Rodrigues Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Prova Pré Constituída Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Durval Rodrigues Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 falta de cópia do acórdão da apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação criminal, documento essencial para exame do writ; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a ausência desse documento impede o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.