HC 398592 - DECISAO

HC 398592 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que o prazo depurador quinquenal não impede a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes para majorar a pena-base, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal na dosimetria; entendimento em consonância com precedentes do STJ e com o RE 593.818/SC do STF.

Parties
Paciente: Aparecido Gregório de Barros; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência

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Parties

Aparecido Gregório de Barros

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do período depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal em relação aos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena-base acima do mínimo legal com base em maus antecedentes
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria por utilização de condenações alcançadas pelo período depurador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que o prazo depurador quinquenal não impede a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes para majorar a pena-base, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal na dosimetria; entendimento em consonância com precedentes do STJ e com o RE 593.818/SC do STF.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.