HC 653878 - DECISAO

HC 653878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício. As instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria (uso de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência) com respaldo em jurisprudência do STJ, reconheceram a consumação do furto (afastando a tentativa) conforme entendimento consolidado, e fixaram regime fechado adequadamente ante circunstâncias judiciais desfavoráveis; portanto não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RODRIGO DIANIN DE MELO ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Tentativa, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Tentativa Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RODRIGO DIANIN DE MELO ARRUDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores atingidas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações distintas na primeira e segunda fases da dosimetria sem bis in idem
  3. 3 reconhecimento da tentativa vs consumação do furto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício. As instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria (uso de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência) com respaldo em jurisprudência do STJ, reconheceram a consumação do furto (afastando a tentativa) conforme entendimento consolidado, e fixaram regime fechado adequadamente ante circunstâncias judiciais desfavoráveis; portanto não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.