HC 613736 - ACORDAO

HC 613736 - ACORDAO

A confissão do paciente foi parcial e qualificada, não serviu como elemento de convicção do magistrado, que se apoiou em outros meios de prova; portanto, não se aplica a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, sendo desprovido o agravo regimental e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Prova, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Prova Súmula 545/stj

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Se a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

A confissão do paciente foi parcial e qualificada, não serviu como elemento de convicção do magistrado, que se apoiou em outros meios de prova; portanto, não se aplica a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, sendo desprovido o agravo regimental e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental