HC 657720 - DECISAO

HC 657720 - DECISAO

Afastada a circunstância judicial desfavorável relativa à 'personalidade' — por se ter fundamentado em passagens anteriores e condenação por posse de drogas para uso próprio, que não podem agravar a pena-base —, foi refeito o cálculo da dosimetria, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e, considerando o quantum final (3 anos e 2 meses) e a reincidência, fixado o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ; por isso a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JUNIOR PINTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiçade São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e estabelecer regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Furto Qualificado, Posse De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Regime Inicial Furto Qualificado Posse De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIOR PINTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiçade São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 uso de antecedentes e inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 utilização de condenação por posse de drogas para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Afastada a circunstância judicial desfavorável relativa à 'personalidade' — por se ter fundamentado em passagens anteriores e condenação por posse de drogas para uso próprio, que não podem agravar a pena-base —, foi refeito o cálculo da dosimetria, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e, considerando o quantum final (3 anos e 2 meses) e a reincidência, fixado o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ; por isso a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e estabelecer regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena final para 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 16 dias-multa, na Ação Penal nº 0002838-28.2017.8.26.0063, oriunda da 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita/SP.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.