REsp 1919982 - DECISAO

REsp 1919982 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a não restituição dos bens e o abalo emocional decorrente da violência ou grave ameaça são, em regra, elementos inerentes ao crime de roubo e não podem ser utilizados isoladamente para negativar as circunstâncias e agravar a pena-base; por falta de motivação concreta, afastou tal valoração negativa e readequou a dosimetria, reduzindo a pena do recorrente nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Roubo Majorado, Art. 59 Do Código Penal, Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Roubo Majorado Art. 59 Do Código Penal Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime Concurso Formal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa indevida das circunstâncias e consequências do roubo
  2. 2 Se a não restituição do bem subtraído pode justificar a elevação da pena-base no crime de roubo
  3. 3 Se a violência ou grave ameaça, e o abalo emocional dela decorrente, são inerentes ao tipo penal de roubo e, portanto, não aptos, isoladamente, a majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a não restituição dos bens e o abalo emocional decorrente da violência ou grave ameaça são, em regra, elementos inerentes ao crime de roubo e não podem ser utilizados isoladamente para negativar as circunstâncias e agravar a pena-base; por falta de motivação concreta, afastou tal valoração negativa e readequou a dosimetria, reduzindo a pena do recorrente nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  • Readequar a pena do recorrente, tornando-a definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 192 dias-multa, ao tempo em que manteve o regime inicial fechado