AREsp 1517169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente rejeitou as teses defendidas (afastamento das atenuantes e aplicação da agravante), houve ausência de prequestionamento de várias matérias impugnadas, o exame das alegadas atenuantes e da juntada dos assentamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e existe precedente da 3ª Seção do STJ sobre a aplicabilidade da agravante do art.70, II, "l", do CPM nos crimes de concussão, razão pela qual não se conhece das violações suscitadas pelo recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MAXWEL SILVA; Recorrente/agravante: CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Agravante Genérica (art.70, II, "l", Do Cpm), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Arrependimento Posterior, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Recursos Especial Dosimetria Atenuantes Agravante Genérica (art.70, Ii, "l", Do Cpm) Prequestionamento +3 more

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Parties

MAXWEL SILVA

Recorrente/agravante

CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à atenuante do art.66 do CP
  2. 2 ausência de prequestionamento do art.391 do CPPM
  3. 3 aplicabilidade da agravante genérica do art.70, II, "l", do CPM nos crimes de concussão e ausência de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente rejeitou as teses defendidas (afastamento das atenuantes e aplicação da agravante), houve ausência de prequestionamento de várias matérias impugnadas, o exame das alegadas atenuantes e da juntada dos assentamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e existe precedente da 3ª Seção do STJ sobre a aplicabilidade da agravante do art.70, II, "l", do CPM nos crimes de concussão, razão pela qual não se conhece das violações suscitadas pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.