HC 643550 - ACORDAO

HC 643550 - ACORDAO

Não havendo argumentos novos no agravo regimental e existindo circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, a motivação é idônea para a fixação do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Paciente: DIEGO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO ANDRADE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso adequado
  2. 2 Efeito da circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base e no regime inicial
  3. 3 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos no agravo regimental e existindo circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, a motivação é idônea para a fixação do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão impugnado