AREsp 1810950 - DECISAO

AREsp 1810950 - DECISAO

Por se tratar de réu multirreincidente específico, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo inviável a compensação integral; assim, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria, majorando a pena conforme fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Reanálise Da Dosimetria Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância, Furto
Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Reanálise Da Dosimetria Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, especialmente diante da multirreincidência específica
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto com valor superior a percentual do salário mínimo

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu multirreincidente específico, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo inviável a compensação integral; assim, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria, majorando a pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Refazer a dosimetria da pena, fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 29 dias-multa, mantido o regime semiaberto.